Sumário: Designação da licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino, para exercer funções de Técnica Especialista.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Ilda Sofia Pereira Dias Fino, para exercer funções de Técnica Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 01 de julho de 2019.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, sendo os encargos suportados pelo orçamento do meu Gabinete e pela Inspeção-Geral de Finanças, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome completo: Ilda Sofia Pereira Dias Fino.
Naturalidade: Lisboa.
Data de nascimento: 02 de março de 1976.
Habilitações literárias:
Pós-graduação em Direito do Consumo - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2002);
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994-1999).
Percurso profissional:
Inspetora, na Inspeção-Geral de Finanças (IGF), onde desempenhou funções na área do Controlo da Administração Local Autárquica (desde junho de 2015);
Técnica Superior Jurista no Departamento de Obras Municipais, da Câmara Municipal de Setúbal (2009-2015);
Chefe de Divisão Técnico-Administrativa do Departamento de Urbanismo, do Município de Setúbal, funções no âmbito do licenciamento e controlo prévio das operações urbanísticas, tendo sob sua responsabilidade equipa pluridisciplinar de cerca de 30 funcionários (2007-2009);
Técnica Superior Jurista no Departamento de Património Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, coordenadora e responsável pelos procedimentos de Classificação de Imóveis de Interesse Municipal, apoio jurídico ao gabinete do diretor, acompanhamento de procedimentos legais no âmbito da contratação pública (2002-2006);
Técnica Superior Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Setúbal (1999-2002);
Advogada com experiência nas diversas áreas do direito civil, penal, contraordenacional, comercial, laboral e contencioso administrativo. Atualmente tem a inscrição na ordem dos advogados suspensa, a seu pedido, em virtude do exercício de funções públicas (2001-2007).
312498336
