Sumário: Alteração da estrutura orgânica flexível.
Maria Aurora Moura Vieira, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar torna público que, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a Assembleia Municipal, em sessão de 25 de julho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de julho de 2019, deliberou aprovar a definição do número máximo de unidades orgânicas núcleos de 4.º grau correspondente a 15 cargos, conforme proposta de alteração do n.º 2 do artigo 9.º, que faz parte integrante da presente proposta, constituindo o anexo I, bem como, ao abrigo do disposto no artigo 173.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovar a alteração da Estrutura Orgânica Flexível passando o Núcleo de Procedimentos e Gestão Processual a ser de 4.º grau, condicionada à entrada em vigor da alteração do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gondomar, considerando-se assim alterados os artigos 1.º, n.º 2.7.4 e 17.º, n.º 1.4, bem como o respetivo organograma, conforme proposta de alteração que faz parte integrante da presente proposta, constituindo o anexo II.
1 de agosto de 2019. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Aurora Vieira.
ANEXO I
Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Gondomar
«Artigo 9.º
Unidades Orgânicas
1 - ...
2 - A estrutura orgânica flexível, a aprovar por deliberação da Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, é constituída por um máximo de [...] 15 Núcleos de 4.º grau.
3 - ...
4 - ...»
ANEXO II
Regulamento da Estrutura Orgânica Flexível
«Artigo 1.º
Unidades Orgânicas Flexíveis
Em conformidade com a deliberação da Assembleia Municipal, do dia 25 fevereiro de 2019, integram a estrutura flexível as seguintes unidades orgânicas:
1 - ...
2 - Constituem-se como unidades orgânicas flexíveis integradas em Departamentos as seguintes Divisões e Núcleos:
...
2.7 - No Departamento de Obras Municipais:
...
2.7.4 - Núcleo de Procedimentos e Gestão Processual (4.º Grau);
...»
«Artigo 17.º
Unidades do Departamento de Obras Municipais
1 - Estão integradas no Departamento Municipal as seguintes Unidades Orgânicas:
...
1.4 - Núcleo de Procedimentos e Gestão Processual (4.º grau);
...»
(ver documento original)
312502985
