Sumário: Consulta pública do projeto de alteração do Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares.
Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Constância:
Torna público, que a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 05 de julho de 2019, aprovou, submeter o projeto de alteração do «Regulamento Municipal do Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares», a consulta pública. Assim, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submetem-se os referidos projetos de Regulamento a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República. O referido projeto encontra-se disponível para consulta na Secção de Atendimento desta Câmara Municipal e no site do Município. As sugestões, propostas e/ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Constância, por via postal para: Apartado 46, 2250-909 Constância, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do Município, ou por correio eletrónico: geral@cm-constancia.pt, com a identificação do remetente, morada e identificação fiscal. Para geral conhecimento, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e no site do Município.
17 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
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