Sumário: Abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo.
Manoel Batista Calçada Pombal, Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos nos artigos 89.º e 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião pública realizada no dia 21 de agosto de 2019, deliberou, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, proceder à abertura do período de discussão pública da Proposta do Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo e a Relatório de Avaliação Ambiental Estratégica, pelo período de 20 dias seguidos, contados a partir do 5.º dia seguinte ao da publicação de aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, a proposta de Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo, acompanhada do parecer da conferência procedimental e demais pareceres emitidos, bem como o relatório ambiental e respetivo resumo não técnico, podem ser consultados na página eletrónica do Município de Melgaço, em www.cm-melgaco.pt, encontrando-se o processo disponível para consulta dos interessados, na Divisão e Planeamento e Gestão Territorial, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.
Os interessados poderão apresentar reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, até ao termo do período referido, utilizando para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no Balcão Único ou na página oficial do Município e endereçadas ao Presidente da Câmara, para Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551, Melgaço ou por meio eletrónico para o endereço geral@cm-melgaco.pt.
Mais se informa que, por força das novas regras urbanísticas constantes da Proposta do Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo, os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos a partir da data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor do Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo, em conformidade com o artigo 145.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
22 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Manoel Batista Calçada Pombal.
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