Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito a Alunos do Ensino Básico, Secundário e Superior.
Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito a Alunos do Ensino Básico, Secundário e Superior
Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Arronches, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal de Arronches deliberou, na sua reunião ordinária de 22 de julho de 2019, submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito a Alunos do Ensino Básico, Secundário e Superior, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto do projeto de alteração ao Regulamento está disponível para consulta no Serviço de Atendimento de Público da Câmara Municipal de Arronches, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 17h00) e na página do sítio da internet da Câmara Municipal de Arronches em: http://www.cm-arronches.pt/.
Os interessados devem dirigir à Presidente da Câmara Municipal de Arronches, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Câmara Municipal de Arronches, Praça da República, Apartado 8, 7340-012 Arronches, ou entregá-las no Serviço de Atendimento de Público da Câmara Municipal de Arronches, ou ainda enviá-las através do seguinte correio eletrónico: geral@cm-arronches.pt.
23 de julho de 2019. - A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.
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