Sumário: Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários.
Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, torna-se público que foi celebrado Contrato por Tempo Indeterminado, com efeitos a 1 de março de 2019, com a trabalhadora Maria Emília Batista de Almeida, na carreira de assistente operacional, colocada na 4.ª posição, nível 4 do posicionamento remuneratório da categoria, com o vencimento de 635,07 (euro) (euro).
O presente contrato não fica sujeito ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
23/07/2019. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
312469679
