Sumário: Subdelegação de competências da diretora da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto nos membros do conselho executivo.
Subdelegação de competências da Diretora da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 e n.º 1, alínea g) do Despacho 4663/2019, publicado no Diário da República n.º 88, 2.ª série, de 8 de maio de 2019 - Delegação de Competências do Reitor da Universidade do Porto na Diretora da FCUP -, e nos termos do n.º 3 do artigo 93.º e n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 67/2007, de 10 de setembro, conjugados com as regras dos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nos membros do Conselho Executivo, da forma adiante indicada, as competências e os poderes necessários para:
1.1 - Na Professora Doutora Maria da Conceição Lopes Vieira dos Santos:
Despachar os assuntos relativos à equivalência dos graus de mestre e de licenciado, reconhecimentos de habilitações e equivalência de disciplinas, ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho e do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto relativos ao Departamento de Biologia e ao Departamento de Geociências, Ambiente e Ordenamento do Território.
1.2 - Na Professora Doutora Lucinda Maria de Carvalho Lima:
Despachar os assuntos relativos à equivalência dos graus de mestre e de licenciado, reconhecimentos de habilitações e equivalência de disciplinas, ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho e do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto relativos ao Departamento de Matemática
1.3 - No Professor Doutor Miguel Tavares Coimbra:
Despachar os assuntos relativos à equivalência dos graus de mestre e de licenciado, reconhecimentos de habilitações e equivalência de disciplinas, ao abrigo do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho e do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto relativo ao Departamento de Ciência de Computadores.
2 - A subdelegação de competências aqui estabelecida realiza-se sem prejuízo do poder de superintendência e de avocação que é conferido à Diretora.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação, devendo também ser igualmente divulgado no sistema de informação da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados, desde o dia 30 de maio de 2019, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo.
30 de maio de 2019. - A Diretora da Faculdade, Ana Cristina Moreira Freire, Professora Catedrática.
312461342
