Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Ílhavo no âmbito do Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande - extensão de prazo.
Alteração do PDM de Ílhavo
Extensão de prazo para a conclusão da alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do POC-OMG
Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 119.º conjugado com o n.º 1 e n.º 7 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião pública realizada a 04 de julho de 2019, deliberou por unanimidade aprovar a extensão do prazo para a conclusão do procedimento de Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do POC-OMG para 12 (doze) meses, conforme deliberação anexa.
19 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Fidalgo Caçoilo.
Alteração do PDM de Ílhavo
Extensão de prazo para a conclusão da alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do POC-OMG
Deliberação
Fernando Fidalgo Caçoilo, Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo declara que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião pública de 04 de julho de 2019, deliberou por unanimidade aprovar a proposta formalizada através da informação conjunta das divisões DOPGU, DPUP e GAJNEF (InfG_12/2019 de 01/07/2019) e estender o prazo para a conclusão do procedimento de Alteração do PDM de Ílhavo no âmbito do POC-OMG para 12 (doze) meses.
19 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Fernando Fidalgo Caçoilo.
612472512