Sumário: Discussão pública - alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire.
Discussão Pública - Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire
Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que a Câmara Municipal de Castro Daire deliberou, por unanimidade, na sua reunião ordinária realizada no dia 8 agosto de 2019, determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de 30 dias, a contar do quinto dia após a data da publicação do presente aviso no Diário da República, relativa à proposta de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal.
Os interessados poderão consultar o processo, durante esse período, no portal do Município de Castro Daire em https://www.cm-castrodaire.pt/ e na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território, durante as horas normais de expediente (9:00h/17:00h).
As sugestões, observações ou informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no respetivo procedimento de alteração, poderão ser apresentadas por escrito, presencialmente, por correio ou por via eletrónica através do endereço de e-mail do Município de Castro Daire, até ao termo do referido período, através de requerimento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal.
13 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.
Deliberação
Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Castro Daire:
Certifica, que da reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 08 de agosto de 2019, cuja ata foi aprovada em minuta, consta uma deliberação que é do teor seguinte:
"Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal"
Minuta da ata número dezasseis de oito de agosto de dois mil e dezanove
Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezanove, nesta vila de Castro Daire e Auditório da Assembleia Municipal de Castro Daire, reuniu Órgão Executivo, em conformidade com o disposto nos números um e dois, do artigo 40.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de doze de setembro.
Presenças:
Presidência da reunião:
Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal.
Vereadores presentes:
Luís de Paiva Lemos, Vice-Presidente da Câmara Municipal.
Armando Rodrigues de Lemos, Vereador a tempo inteiro.
Eurico Manuel Almeida Moita, Vereador em regime de não permanência.
Pedro Miguel Santos Pontes, Vereador a tempo inteiro.
Rui Manuel Pereira Braguês, Vereador em regime de não permanência.
Secretária:
Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.
Hora de abertura:
Eram nove horas e trinta minutos quando, pelo Senhor Presidente, foi aberta a reunião.
Faltas:
Esteve ausente o Senhor Vereador José Fernando Carneiro Pereira. A Câmara justifica a falta.
Ordem do dia
Ponto Nove - Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território - Proposta de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal, artigos 65.º, 66.º e 67.º
Presente à reunião a proposta de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal, nomeadamente ao nível dos artigos 65.º, 66.º e 67.º e submissão a discussão pública pelo prazo de trinta dias com a respetiva publicação no Diário da República.
A Câmara, por unanimidade, delibera determinar a abertura de um período de discussão pública, pelo período de trinta dias, relativa à proposta de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal, relativo aos artigos 65.º, 66.º e 67.º
É o que me cumpre certificar, à face dos elementos a que me reporto.
Paços do Concelho de Castro Daire, 13 de agosto de 2019. - A Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Idália Sofia Ferreira Ribeiro.
612525665
