Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento de dois (2) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do estipulado na alínea a) do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, do artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro e do n.º 2 do artigo 33.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, (doravante designada por LTFP) e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2) do artigo 35.º, da Lei 75/2013 de 12/09, torno público que, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 21 de junho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas áreas de trabalho que a seguir se identificam:
Referência AA: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - para a área do Arquivo Municipal;
Referência BB: 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - Condutor de máquinas pesadas e veículos especiais;
2 - Caracterização dos postos de trabalho: Os postos de trabalho a concurso caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico (Referência AA), Assistente Operacional (Referência BB), correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sátão, nomeadamente:
Referência AA: Recolher, organizar e tratar sob orientação superior a documentação do Arquivo Municipal, acolhimento, orientação e informação ao utilizador, localizar e disponibilizar a informação de livre acesso e em depósito, reposição da documentação consultada ou devolvida, utilização de equipamentos informáticos e audiovisuais e a execução de outros serviços administrativos requeridos pelo seu superior hierárquico.
Referência BB: conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, escavar, transportar e/ou carregar terras e materiais diversos, transportar ou vazar terras e nivelar superfícies, efetuar pequenas reparações, lubrificar e manobrar máquinas utilizadas para nivelar superfícies destinadas à construção de estradas, conduzir e manobrar máquina destinada a distribuir uniformemente camadas de betão, massas betuminosas, materiais de macadame, camadas granulares e estruturantes ou outros, pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas e é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
3 - Nível Habilitacional:
3.1 - Referência AA - 12.º ano de escolaridade ou equivalente.
3.2 - Referência BB - Escolaridade Obrigatória, aferida de acordo com a idade do candidato.
Requisito profissional: possuir a categoria C na carta de condução.
4 - Nos termos do n.º 5, do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho e em resultado de parecer favorável da deliberação da Câmara Municipal, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do atrás exposto, podem também ser candidatos a estes procedimentos concursais, trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público. O recrutamento efetuar-se-á de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.
5 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada no 1.º dia útil seguinte à presente publicação: na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, no sítio da Internet da Câmara Municipal de Sátão em https://www.cm-satao.pt., (recursos humanos/procedimentos concursais), afixada no átrio dos Paços do Concelho.
19 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo Manuel Lopes dos Santos.
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