Sumário: Autorização para a Secretaria-Geral da Administração Interna assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato interadministrativo de cooperação, destinado à realização da obra para a reabilitação da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Matosinhos.
A reorganização das infraestruturas alocadas às Forças de Segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Matosinhos em colaborar com este desígnio, disponibilizando-se para a realização da obra para a reabilitação da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Matosinhos, constituiu a base para a celebração de um contrato interadministrativo de cooperação celebrado entre o Município de Matosinhos, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), através do qual o Município se compromete a promover o projeto de execução, a empreitada e a fiscalização para reabilitação da Divisão Policial da PSP de Matosinhos, sendo a despesa assumida, posteriormente reembolsada pela Secretaria Geral da Administração Interna.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato interadministrativo de cooperação, destinado à realização da obra para a reabilitação da Divisão Policial da Polícia de Segurança Pública de Matosinhos, até ao montante de 900.000,00 (euro) (novecentos mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos à data de homologação do contrato interadministrativo de cooperação.
17 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 9 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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