A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças pretende proceder ao preenchimento de postos de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade de trabalhadores, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso (DSAJC), com a seguinte caracterização:
Perfil pretendido: licenciatura ou grau académico superior em Direito, com conhecimentos e experiência profissional na área funcional jurídica e de contencioso, em especial no âmbito dos regimes da contratação e do emprego públicos, bem como do patrocínio judicial de pessoas coletivas de direito público e ministérios junto dos tribunais administrativos e fiscais e acompanhamento do contencioso assegurado pelo Ministério Público em representação do Estado (cf. artigo 4.º da Portaria 112/2012, de 27 de abril).
Requisitos de admissão: trabalhadores detentores de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Total de postos de trabalho: três.
Tipo de oferta: mobilidade, com possibilidade de consolidação nos termos da lei, caso o trabalhador se venha a adaptar à equipa e ao tipo de temáticas tratadas na DSAJC.
Seleção: análise curricular e entrevista profissional.
Remuneração: igual à que o trabalhador aufira no lugar de origem, nos termos previstos no artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE para 2014).
Local de trabalho: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega, em Lisboa.
As respostas devem ser remetidas, no prazo de cinco dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, mediante requerimento dirigido à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega, 5, 1100-016 Lisboa, com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria detida, da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, acompanhados do curriculum vitae, detalhado e atualizado e que inclua o contacto telefónico e eletrónico, bem como do certificado de habilitação literária. Para o efeito, pode ser utilizado o endereço eletrónico DSAJC.MF@sgmf.pt.
24 de novembro de 2014. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.
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