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Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de agosto e dos artigos 22.º e 23.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, fica o Dr. Victor José Tavares dos Reis Ágoas, diretor clínico do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, autorizado a exercer atividade clínica privada.
17 de novembro de 2014. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.
208241559
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-20 -
Decreto-Lei
188/2003 -
Ministério da Saúde
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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