Projecto de Decisão relativo à reclassificação para monumento nacional (MN) da Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, classificada como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto 22619, publicado no DG, 1.ª série, n.º 122, de 2 de junho 1933 (com a designação de "Edifício mandado construir em 1765, por João de Almada e Melo, para cadeia no Porto, e que hoje abriga também o Tribunal da Relação do Porto"), no Largo Amor de Perdição, na Rua de São Bento da Vitória e na Travessa de São Bento da Vitória, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto.
1 - Nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, com fundamento em parecer da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura (SPAA - CNC) de 15/10/2014, é intenção da Direção-Geral do Património Cultural propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a reclassificação para monumento nacional (MN) da Antiga Cadeia e Tribunal da Relação do Porto, classificada como imóvel de interesse público (IIP) pelo Decreto 22619, publicado no DG, 1.ª série, n.º 122, de 2 de junho de 1933 (com a designação de "Edifício mandado construir em 1765, por João de Almada e Melo, para cadeia no Porto, e que hoje abriga também o Tribunal da Relação do Porto"), no Largo Amor de Perdição, na Rua de São Bento da Vitória e na Travessa de São Bento da Vitória, Porto, União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória, concelho e distrito do Porto, conforme planta de delimitação anexa, a qual faz parte integrante do presente Anúncio.
2 - Nos termos dos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis nas páginas electrónicas dos seguintes organismos:
a) Direção Regional de Cultura do Norte, www.culturanorte.pt
b) Direção-Geral do Património Cultural, www.patrimoniocultural.pt
c) Câmara Municipal do Porto, www.cm-porto.pt
3 - O processo administrativo original está disponível para consulta (mediante marcação prévia) na Direção Regional de Cultura do Norte/Direção de Serviços dos Bens Culturais, Casa de Ramalde, Rua Igreja de Ramalde, 4149 - 011 Porto.
4 - Nos termos do artigo 26.º e do n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis.
5 - Nos termos do artigo 28.º e do n.º 4 do artigo 45.º do mesmo decreto-lei, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da Direção Regional de Cultura do Norte/Direção de Serviços dos Bens Culturais, que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
6 - Caso não sejam apresentadas quaisquer observações, a reclassificação será publicada no Diário da República, nos termos do artigo 32.º do diploma legal acima referido, data a partir da qual se tornará efetiva.
5 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva.
(ver documento original)
208241112
