Declaração (extrato) n.º 58/2019
Sumário: Utilidade pública da expropriação com caráter urgente e autorização de posse administrativa de duas parcelas de terreno - Projeto Parque Rio - 1.ª fase.
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, deliberou em 27 de junho de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, aprovada em Reunião de Câmara de 03 de junho de 2019, declarar a utilidade pública da expropriação com carácter urgente e autorização de posse administrativa de duas parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.
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A expropriação destina-se à execução do "Projeto Parque Rio - 1.ª Fase" que envolve um arruamento previsto na Área de Reabilitação Urbana (ARU) "Área Envolvente ao Areinho de Avintes", cuja delimitação e respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, foram aprovadas pelo Aviso 2576/2018, publicado no DR, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro.
Aquela deliberação foi tomada no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na sua versão mais recente aprovada pelo DL 88/2017 de 27 de Julho, e do Artigo 10.º, n.º 1 - al. a) da Lei 168/99, da de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos Resolução de Expropriar aprovada em Reunião de Câmara 4 de março de 2019.
Por delegação de competências
16 de julho de 2019. - O Vereador, Manuel António Correia Monteiro.
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312452416
