Aviso (extrato) n.º 13074/2019
Sumário: Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato por tempo indeterminado para um técnico superior (área de medicina veterinária).
Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior (área de medicina veterinária)
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que na sequência das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomadas nas reuniões de 18 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2019, respetivamente, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, Procedimento Concursal Comum na Modalidade de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior (área de medicina veterinária).
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de medicina veterinária, para exercer as suas atividades no Serviço de Sanidade e Higiene Pública e Veterinária. As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira Técnica Superior do regime geral e de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, as competências do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, e as transferidas para os Municípios pelo Decreto-Lei 20/2019 de 30 de janeiro.
3 - Requisito Habilitacional:
Licenciatura em medicina veterinária e inscrição na ordem dos médicos veterinários.
4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público
(www.bep.gov.pt) e por extrato na página eletrónica do Município www.cm-santarém.pt.
23 de julho de 2019. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Inês Barroso.
312510793
