Sumário: Subdelega competências no reitor da Universidade de Coimbra, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2019, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 152, de 9 de agosto.
Ao abrigo dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas através do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2019, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 152, de 9 de agosto, subdelego no Professor Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, reitor da Universidade de Coimbra, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de aquisição de dois equipamentos de tomografia por emissão de positrões (PET) e do sistema de informação, designadamente a aprovação das peças do concurso, a designação do júri do concurso, a aprovação da minuta do contrato a celebrar e a outorga do respetivo contrato, e subordinado ao regime do Código dos Contratos Públicos, bem como dos demais atos referentes à sua execução.
12 de agosto de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
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