Sumário: Designa a mestre Maria João Rodrigues Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 3965/2019, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatas, entre as quais a mestre Maria João Rodrigues Fernandes, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a mestre Maria João Rodrigues Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei 159/2015, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 139/2017, de 10 de novembro, que aprova o diploma orgânico da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - A designada fica autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2019.
26 de julho de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
Nota curricular de Maria João Rodrigues Fernandes
1 - Dados Pessoais
Nome: Maria João Rodrigues Fernandes
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 25 de fevereiro de 1972
2 - Formação académica e formação específica:
Doutoranda em Desenvolvimento, Sociedade e Territórios - UTAD.
Mestrado em Gestão Pública e Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Concluiu o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, o seminário de Alta Direção - SAD e o Curso de Auditores da Qualidade ISO 9001:2008.
3 - Experiência Profissional:
Desde 1 de março de 2016 até à presente data, Chefe de Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara Municipal de Vila Real.
De 9 de dezembro de 2016 até à presente data, Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Vila Real.
Coordenadora da Secção de Processo de Execução de Vila Real de abril de 2002 a 29 de fevereiro de 2016 tendo como competências, entre outras, dirigir a instrução dos procedimentos administrativos que corram termos na respetiva secção de processo, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo; gerir os meios, a estratégia e recursos humanos afetos ao serviço.
Técnica Superior no instituto de Gestão Financeira da Segurança Social desde 09 de julho de 2001 a abril de 2002.
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