Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, Agrupamento de Escolas D. Luís de Ataíde.
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 25 de julho de 2019, com a seguinte trabalhadora:
OE201905/0576 - Letícia dos Santos Martins, para o desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria,
nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 683,13 (euro);
Os presentes contratos ficam dispensados do período experimental, uma vez que, em todos os casos, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
29 de julho de 2019. - O Diretor, Rui Manuel Oliveira Cintrão.
312481285
