1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Filipa Vieira de Freitas Simões, para exercer as funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunta de gabinete.
3. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 10 de novembro de 2014.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.
Síntese curricular
Nascida a 13 de dezembro de 1985, com nacionalidade portuguesa; licenciada em Direito pela Universidade Lusíada com 14 valores; mestre em Direito, na vertente jurídico-empresarial pela Universidade Lusíada com 15 valores; entre 2012 e 2014 exercício da atividade de advocacia na Fundação de Assistência Médica Internacional; de 2012 a 2011 advogada e advogada-estagiária na sociedade MHG&Associados, RL; em 2010 advogada-estagiária na sociedade CAMB - Carvalho Azevedo & Martins Bráz, Advocacia e Consultadoria; de 2007 a 2010 Estagiária na Direção de Serviços de Direito Interno do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Fluente em inglês e espanhol escrito e falados.
208239834
