Sumário: Declaração de utilidade pública e urgência de expropriação de parcelas de terreno na Rua Conde de Aurora - Viana do Castelo.
Declaração de utilidade pública e urgência da expropriação de parcelas de terreno sitas na Rua Conde de Aurora
José Maria da Cunha Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na sessão realizada no dia 28 de junho do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de 13 do mesmo mês, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação das seguintes parcelas de terreno sitas na Rua Conde de Aurora, da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, que seguidamente se indicam:
(ver documento original)
O pedido de declaração de utilidade pública e de urgência fundamenta-se nos seguintes pressupostos e requisitos, conforme dispõe o artigo 10.º do referido diploma legal: a) as obras de urbanização são consideradas absolutamente indispensáveis ao alargamento de uma via municipal destinada a melhorar a acessibilidade existente, através do alargamento da via municipal, da criação de um passeio e estacionamento, destinados a dar apoio ao equipamento pré-escolar existente, permitindo um melhor ordenamento, organização e fluidez no trânsito viário e pedonal (artigo 103.º da Lei 2110 de 19 de agosto de 1961).
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, n.º 2 do artigo 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
19 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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