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Aviso 12870/2019, de 13 de Agosto

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Sumário

Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/139447, Luís Filipe dos Prazeres Maria

Texto do documento

Aviso 12870/2019

Sumário: Aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva ao agente principal M/139447, Luís Filipe dos Prazeres Maria.

Por despacho de 25-03-2019, de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, foi aplicada ao Agente Principal M/139447, Luís Filipe dos Prazeres Maria, a pena disciplinar de aposentação compulsiva, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 7/90, de 20 de fevereiro.

24-07-2019. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.

312476555

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3817644.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-02-20 - Lei 7/90 - Assembleia da República

    Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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