Sumário: Prorrogação do prazo para alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire.
Prorrogação do prazo para Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire
Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, que, na sequência do aviso 688/2019, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6 e verificada a necessidade da prorrogação do prazo para alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire, relativo aos artigos 65.º, 66.º 67.º, em reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 06 de junho de 2019, a mesma deliberou, por unanimidade, prorrogar por mais 6 meses, o prazo para alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire, de acordo com o previsto no n.º 6, do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e em conformidade com o artigo 119.º do mesmo diploma e aprovar a Informação n.º 3497, de 30 de maio de 2019, referente à Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal - Revisão da Informação apresentada em Reunião de Câmara de 13 de dezembro de 2018.
E para que conste, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal de Castro Daire (https://www.cm-castrodaire.pt/).
27 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.
Deliberação
Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Castro Daire:
Certifica, que da reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada em 06 de junho de 2019, cuja ata foi aprovada em minuta, consta uma deliberação que é do teor seguinte:
"Reunião Extraordinária Pública da Câmara Municipal"
Minuta da ata número onze de seis de junho de dois mil e dezanove
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezanove, nesta vila de Castro Daire e Auditório da Assembleia Municipal de Castro Daire, reuniu Órgão Executivo, em conformidade com o disposto nos números um e dois, do artigo 40.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de doze de setembro.
Presenças:
Presidência da reunião:
Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal.
Vereadores presentes:
Luís de Paiva Lemos, Vice-Presidente da Câmara Municipal.
José Fernando Carneiro Pereira, Vereador em regime de não permanência.
Armando Rodrigues de Lemos, Vereador a tempo inteiro.
Eurico Manuel Almeida Moita, Vereador em regime de não permanência.
Pedro Miguel Santos Pontes, Vereador a tempo inteiro.
Rui Manuel Pereira Braguês, Vereador em regime de não permanência.
Secretária:
Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.
Hora de abertura:
Eram nove horas e trinta minutos quando, pelo Senhor Presidente, foi aberta a reunião.
Ordem do dia
Ponto Dois - Alteração do Regulamento do PDM, artigos sessenta e cinco, sessenta e seis e sessenta e sete. Revisão da informação apresentada em reunião de Câmara de treze de dezembro de dois mil e dezoito - Informação número três mil, quinhentos e dois de trinta de maio de dois mil e dezanove - Prorrogação do prazo.
Presente à reunião a Informação número três mil, quinhentos e dois de trinta de maio de dois mil e dezanove relativa à alteração ao Regulamento do PDM, artigos sessenta e cinco, sessenta e seis e sessenta e sete. Revisão da informação apresentada em reunião de Câmara de treze de dezembro de dois mil e dezoito.
A Câmara, após análise e discussão do assunto, por unanimidade, delibera aprovar.
Ponto Três - Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal - Revisão da Informação apresentada em Reunião de Câmara de treze de dezembro de dois mil e dezoito - Informação número três mil, quatrocentos e noventa e sete de trinta de maio de dois mil e dezanove.
Presente à reunião a Informação número três mil, quatrocentos e noventa e sete de trinta de maio de dois mil e dezanove referente à Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal - Revisão da Informação apresentada em Reunião de Câmara de treze de dezembro de dois mil e dezoito.
A Câmara, após análise e discussão do assunto, por unanimidade, delibera aprovar.
É o que me cumpre certificar, à face dos elementos a que me reporto.
Paços do Concelho de Castro Daire, 17 de junho de 2019. - A Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Idália Sofia Ferreira Ribeiro.
612473047
