Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire
Dr. Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Castro Daire, torna público, que verificada a necessidade de alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire em vigor, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 13 de dezembro de 2018, a mesma deliberou, por unanimidade, aprovar os Termos do Procedimento da Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal, nomeadamente:
Determinar, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 115.º, articulado com o disposto no artigo 76.º e no artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), que seja iniciado um procedimento de alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de acordo com o preconizado na referida proposta, a incidir sobre:
a) A alteração do Regulamento, nomeadamente nos artigos 65.º, 66.º e 67.º;
Estabelecer, nos termos da mesma disposição legal, o prazo de 6 meses para a respetiva elaboração;
Considerando a matéria relativa à alteração em causa, pronunciar-se no sentido de que as alterações não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, e consequentemente determinar, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, que o procedimento agora aberto não seja objeto de avaliação ambiental;
Estabelecer, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), um prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do anúncio da presente deliberação no Diário da República, para a formulação de sugestões a apresentar e de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
E para que conste, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal de Castro Daire (http://www/cm-castrodaire.pt).
14 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Martins de Almeida, Dr.
Deliberação
Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Castro Daire:
Certifica, que da reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada em 13 de dezembro de 2018, cuja ata foi aprovada em minuta, consta uma deliberação que é do teor seguinte:
"Reunião Ordinária da Câmara Municipal
Minuta da ata número vinte e quatro de treze de dezembro de dois mil e dezoito
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, nesta vila de Castro Daire e Auditório da Assembleia Municipal de Castro Daire, reuniu Órgão Executivo, em conformidade com o disposto nos números um e dois, do artigo 40.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de doze de setembro.
Presenças:
Presidência da reunião:
Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal.
Vereadores presentes:
Luís de Paiva Lemos, Vice-Presidente da Câmara Municipal.
José Fernando Carneiro Pereira, Vereador em regime de não permanência.
Armando Rodrigues de Lemos, Vereador a tempo inteiro.
Eurico Manuel Almeida Moita, Vereador em regime de não permanência.
Pedro Miguel Santos Pontes, Vereador a tempo inteiro.
Rui Manuel Pereira Braguês, Vereador em regime de não permanência.
Secretária:
Idália Sofia Ferreira Ribeiro, Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.
Hora de abertura:
Eram nove horas e trinta minutos quando, pelo Senhor Presidente, foi aberta a reunião.
Ordem do dia
Ponto Nove - Aprovar os Termos do Procedimento da Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire.
Presente à reunião a aprovação dos Termos do Procedimento da Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Castro Daire de acordo com a Informação prestada pelo Senhor Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território.
A Câmara, após análise e discussão do assunto, por unanimidade, delibera aprovar os Termos do Procedimento da Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal."
É o que me cumpre certificar, à face dos elementos a que me reporto.
Paços do Concelho de Castro Daire, 14 de dezembro de 2018. - A Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Idália Sofia Ferreira Ribeiro.
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