Sumário: Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato, Núcleo Histórico do Bairro Municipal e Fontelo».
Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato, Núcleo Histórico do Bairro Municipal e Fontelo»
Joaquim António Ferreira Seixas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que a Assembleia Municipal de Viseu, em reunião ordinária de 26 de junho de 2019, deliberou:
Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RIRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao Projeto de alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana «Núcleo Histórico Central, Ribeira, Núcleo Histórico da Cava de Viriato, Núcleo Histórico do Bairro Municipal e Fontelo» de Viseu.
Mais se torna público ainda que, o projeto de operação de delimitação da área de reabilitação urbana poderão ser consultados nas instalações da Viseu Novo SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, S. A., e em (www.cm-viseu.pt).
8 de julho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Joaquim António Ferreira Seixas.
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