Aviso (extrato) n.º 12810/2019

Sumário: Regulamento para Atribuição do Cartão Bebé.

Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação em vigor, que o Regulamento para Atribuição do Cartão Bebé, aprovado nas reuniões de câmara realizadas nos dias 18 de setembro e 14 de novembro de 2018, e Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 14 de dezembro de 2018, encontra-se publicado na página eletrónica (sítio) do Município de Vidigueira, www.cm-vidigueira.pt, produzindo efeitos, a partir do dia 23 de janeiro de 2019, data da entrada em vigor do Edital 13/2019.

4 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.

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