Sumário: Declaração de utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos prédios rústicos e urbanos necessários para a construção do Parque Urbano de Lamego.
Declaração de utilidade pública, com carácter de urgência da expropriação dos prédios rústicos e urbanos necessários para a construção do Parque Urbano de Lamego
A Câmara Municipal de Lamego, torna público, que a Assembleia Municipal de Lamego, em reunião de 7 de junho de 2019, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente das parcelas identificadas no quadro e plantas anexas, que se destinam à execução do Parque Urbano de Lamego.
Aquela deliberação, foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e direito, constantes das propostas aprovadas pela Câmara Municipal de Lamego, nas reuniões realizadas em 18 de abril e 13 de maio de 2019.
11 de julho de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Manuel Alves da Silva.
(ver documento original)
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