Sumário: Consulta pública para alteração ao loteamento com o processo 675/2019/URB, referente a alteração ao lote n.º 88 do alvará de loteamento n.º 7/88, de 4 de agosto de 1988.
Processo 675/2019/URB - Ricardo Jorge Resende da Silva.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 88 do alvará de loteamento n.º 7/88, emitido em 1988/08/04, o qual consiste na alteração do polígono base, eliminação da área destinada a anexos, diminuição da área de implantação e diminuição da área total de construção.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 295/19891204 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 1014, da freguesia de Escapães, deste concelho.
A consulta pública, decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt.
Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2019/07/08. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
312429689
