Sumário: Alteração ao PDM das Caldas da Rainha (RERAE).
Alteração ao Plano Diretor Municipal das Caldas da Rainha (RERAE)
Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Caldas da Rainha.
Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Caldas da Rainha, aprovou por maioria com 27 votos a favor e uma abstenção da CDU, no dia 16 de julho de 2019, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha no âmbito do DL 165/2014, de 5 de novembro (RERAE), referente a 8 processos de regularização de atividades económicas.
A alteração do PDM consiste: na atualização do Anexo III do regulamento, que elenca os 8 processos de atividades económicas com parecer favorável, em sede de conferência decisória (03/2016/502; 03/2017/912; 03/2017/816; 03/2017/817; 03/2016/690; 03/2016/641; 03/2016/1090; 03/2018/378) e na respetiva adequação da planta de ordenamento da cidade à escala 1/10000 e planta de ordenamento à escala 1/25000.
Assim, em conformidade com o disposto do n.º 2, do artigo 12.º do DL n.º 165/2014, de 5 de novembro (RERAE) e da alínea g, do n.º 4, do artigo 191.º do DL 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), publica-se no Diário da República as alterações da planta de ordenamento de escala 1/25000 e 1/10000 e alterações no anexo III do regulamento do PDM, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.
22 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
Assembleia Municipal das Caldas da Rainha
Sessão Extraordinária
Ata
Alteração ao PDM, no âmbito do Decreto-Lei 165/2014 (RERAE), referente a 8 processos de regularização de atividades económicas:
Presente deliberação da câmara n.º 1109/2019 de 24 de junho em que a câmara analisou o assunto e considerando:
Que para os procedimentos em assunto foi deliberado em 28 de janeiro de 2019, iniciar o período de discussão pública, dos procedimentos de alteração ao PDM, tendo em vista o enquadramento dos futuros projetos de regularização/ampliação que as oito empresas iniciaram ao abrigo do regime excecional previsto no Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro.
Que o período de discussão pública foi publicado, no Diário da República n.º 94, 2.ª série, pelo Aviso (Extrato) n.º 8480/2019, de 16 de maio, decorrendo do dia 17 de maio a 06 de junho de 2019.
Durante o período de discussão pública não foram apresentadas quaisquer reclamações.
Deliberou remeter à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro e n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio).
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
O assunto foi posto à discussão.
Posta à votação a deliberação da Câmara n.º 1109/2019 de 24 de junho, foi aprovada por maioria com 27 votos a favor e uma abstenção da CDU.
16 de julho de 2019. - O Presidente da Mesa da Assembleia, José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro, Dr.
Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Caldas da Rainha
[...]
ANEXO III
RERAE - Listagem de processos de Atividades Económicas com parecer favorável, em sede de Conferência Decisória, e critérios de adequação do PDM
[...]
N.º: 4
Requerente: José Manuel Almeida Santos.
Localização: Barreira Vermelha, Casal da Pedreira, freguesia do Landal, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2016/502
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: legalização de exploração suinícola com área de construção de 852,54 m2 e volumetria de 2600,46 m3.
N.º: 5
Requerente: António Costa Pereira (proprietário das instalações) e Pedro José Rodrigues Morgado Brás e Decalprint Lda. (operadores industriais).
Localização: Beco das Cerâmicas, Casal do Lavradio, união das freguesias de Tornada e Salir do Porto, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2017/912
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: ampliação de exploração industrial com área bruta de construção da ampliação de 342,22 m2.
N.º: 6
Requerente: Escalar Desafios.
Localização: Rua Talhos do Concelho, n.º 7, Amiais, freguesia do Landal, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2017/816
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: legalização de exploração pecuária com área de construção de 543,48 m2 (398,15 m2 destinados à exploração e 145,33 m2 destinados a apoio à exploração) e área de impermeabilização de 747,97 m2.
N.º: 7
Requerente: Filipe Louro e Filhos Lda.
Localização: Travessa da Barreira, Rostos, freguesia do Landal, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2017/817
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: ampliação de exploração avícola com área total de implantação da ampliação de 481,80 m2, área bruta de construção da ampliação de 904,20 m2 e cércea média de 7,80 m.
N.º: 8
Requerente: João Miguel e Filhos Lda.
Localização: Quinta Nova, freguesia do Landal, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2016/690
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: ampliação de exploração pecuária com área total de construção da ampliação de 185,70 m2.
N.º: 9
Requerente: Élio Júlio Antunes
Localização: Quinta do Negrelho, união de freguesias de Caldas da Rainha, Santo Onofre e Serra do Bouro, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2016/641
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: legalização de ampliação dos pavilhões n.º 3 e n.º 4 de exploração avícola, com áreas totais de construção de 2758,89 m2 e 2790,49 m2 e cérceas de 7 m e 6,70 m respetivamente.
N.º: 10
Requerente: José Paciência Vicente
Localização: Travessas, Casal da Cruz, freguesia de Santa Catarina, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2016/1090
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE: legalização e ampliação de exploração pecuária com área total de 1160 m2.
N.º: 11
Requerente: Fernando Vicente, Produção e Comércio de Suínos Lda.
Localização: Travessas, Cabeço da Rabaceira, freguesia de Vidais, concelho de Caldas da Rainha.
Processo Camarário (RERAE): n.º 03/2018/378
Disposições aplicáveis por Deliberação de Conferência Decisória do RERAE:
ampliação de exploração suinícola com 1105,47 m2 de área de construção da ampliação e 1323,18 m2 de área impermeabilizada da ampliação.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
50807 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_50807_1006_ord1.jpg
50807 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_50807_1006_ord2.jpg
612481269
