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Aviso 12610/2019, de 7 de Agosto

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Sumário

Por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2019, foi aprovada a proposta da Câmara Municipal de delimitação da área de reabilitação urbana de "Barcelinhos Poente"

Texto do documento

Aviso 12610/2019

Sumário: Por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 27 de abril de 2019, foi aprovada a proposta da Câmara Municipal de delimitação da área de reabilitação urbana de «Barcelinhos Poente».

Maria Armandina Félix Vila Chã Saleiro, Presidente da Câmara Municipal de Barcelos em exercício, torna público que, nos termos do previsto, no artigo 13.º, n.º 4, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atualizada, por deliberação tomada em sessão da Assembleia Municipal de 27/04/2019, foi aprovada a proposta da Câmara Municipal de delimitação da área de reabilitação urbana de "Barcelinhos Poente", podendo os elementos referidos no n.º 2, do citado artigo 13.º, ser consultados nos serviços da Divisão de Planeamento Urbanístico e Ambiente (DPUA), da Câmara Municipal de Barcelos, durante os dias úteis e nas horas de expediente, bem como no sitio eletrónico do Município.

19 de junho de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em exercício, Maria Armandina Félix Vila Chã Saleiro.

312395669

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3812755.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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