Aviso (extrato) n.º 12569/2019
Sumário: Recrutamento por mobilidade de 12 assistentes técnicos - Ref.ª 233/AT/2019.
Recrutamento por mobilidade de 12 Assistentes Técnicos para os Serviços Centrais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
1 - Torna-se público que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) pretende recrutar 12 (doze) assistentes técnicos, em regime de mobilidade na categoria ou intercarreiras, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos discriminados no ponto 5.
2 - Locais de trabalho: Instalações da DGRSP sitas em Lisboa: Av. da Liberdade, n.º 9, 1250-139 Lisboa, e Travessa da Cruz do Torel, n.º 1, 1150-122 Lisboa.
3 - Unidades orgânicas: Direção de Serviços de Recursos Humanos, Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Direção de Serviços de Execução de Medidas Privativas da Liberdade, e Gabinete Jurídico e de Contencioso (artigos 7.º, 8.º, 2.º da Portaria 118/2013, de 25/03, respetivamente, ponto 7.1 do Despacho 9954/2013, de 30/07).
4 - Remuneração base - A detida pelo trabalhador na origem ou a determinar nos termos do artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, bem como o artigo 153.º da Lei 35/2014, de 20.06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
5 - Requisitos de admissão:
5.1 - Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
5.2 - Ser titular do 12.º ano de escolaridade, exceto se os candidatos já pertencerem à carreira de assistente técnico.
6 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar nas seguintes áreas:
6.1 - Área de recursos humanos:
Apoio administrativo ao funcionamento da Direção de Serviços; Execução dos procedimentos relativos à administração de pessoal; Tarefas de apoio ao processamento de vencimentos (penhoras de vencimentos/execuções fiscais/pensões de alimentos); Apoio administrativo às ações de formação; Prestação de informação aos utentes.
6.2 - Área de recursos financeiros e patrimoniais:
Assegurar no âmbito da gestão contabilística e financeira, a verificação, classificação e a cobertura orçamental nos processos de realização de despesa; Organizar e manter atualizada a contabilidade, efetuando os registos contabilísticos obrigatórios (no Sistema GERFIP - Gestão de Recursos Financeiros Partilhada); Executar os orçamentos da DGRSP na vertente de despesa, conferindo os documentos, processando e procedendo ao pagamento das despesas autorizadas; Assegurar a constituição, reconstituição e liquidação dos fundos de maneio; Proceder à gestão de stocks e ao controlo das existências em armazém; Elaborar os autos de abate e transferência de bens móveis; Assegurar a atualização permanente do Sistema de Gestão do Parque de Viaturas do Estado (SGPVE); Realizar e acompanhar procedimentos de aquisição de bens e serviços ao abrigo do Código dos Contratos Públicos no cumprimento das disposições legais em vigor; Controlar a execução dos contratos e tratar os respetivos documentos de despesa para efeitos de pagamento; Organizar e manter atualizada a informação a reportar a entidades externas; Tratar e manter atualizado o arquivo.
6.3 - Área de execução de medidas privativas da liberdade:
Apoio administrativo ao funcionamento da Direção de Serviços; Organizar e manter atualizados os registos e os processos da população reclusa; Proceder ao registo do expediente e dos procedimentos administrativos.
6.4 - Área jurídica e de contencioso
Organizar e manter atualizados os registos e os processos existentes no Gabinete Jurídico e de Contencioso e na Autoridade Central. Proceder ao registo do expediente e dos procedimentos administrativos e abrir os necessários processos, devendo submeter os assuntos a despacho superior e cumprir os despachos. Elaborar ofícios. Proceder à notificação dos trabalhadores quando for caso disso. Proceder às notificações de decisões judiciais nas respetivas unidades orgânicas. Atendimento telefónico e encaminhamento de chamadas.
7 - Análise das candidaturas:
7.1 - A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise do curriculum vitae apresentado, complementada com entrevista profissional;
7.2 - A análise curricular tem caráter eliminatório e apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da entrevista profissional de seleção.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, são obrigatoriamente formalizadas através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica em https://dgrsp.justica.gov.pt/Recrutamento, e remetidas via correio eletrónico para dsrh@dgrsp.mj.pt, identificando imperiosamente o procedimento a que se destina (Procedimento - Mobilidade Ref.ª 233/AT/2019)
8.2 - No requerimento deve fazer menção expressa da modalidade de vínculo de emprego público que detêm, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório;
8.3 - O requerimento deve ser acompanhado de curriculum vitae detalhado, atualizado, datado e assinado.
9 - Publicitação: a presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
10 - Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 218 812 200 (Direção de Serviços de Recursos Humanos) ou pelo endereço eletrónico dsrh@dgrsp.mj.pt.
23 de julho de 2019. - A Subdiretora-Geral, Ana Silva Horta.
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