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Aviso 12567/2019, de 7 de Agosto

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Sumário

Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito de procedimentos concursais destinados à regularização no mapa de pessoal da ANEPC dos vínculos de emprego precários na Administração Pública (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 12567/2019

Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito de procedimentos concursais destinados à regularização no mapa de pessoal da ANEPC dos vínculos de emprego precários na Administração Pública (PREVPAP).

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 28 de maio de 2019, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no âmbito dos procedimentos concursais, destinados à regularização no mapa de pessoal da ANEPC dos vínculos de emprego precários na Administração Pública (PREVPAP), publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP) através das ofertas a seguir elencadas:

OE201902/0621, OE201902/0624, OE201902/0626, OE201902/0627, OE201902/0628, OE201902/0629.

Mais se informa que cessaram por terem ficado desertos por inexistência de candidatos aprovados, os procedimentos concursais de regularização extraordinária, publicitados na BEP através das seguintes ofertas:

OE201902/0622, OE201902/0623, OE201902/0625, OE201902/0630, OE201902/0631.

A lista de ordenação final pode ser consultada em local visível e público das instalações da ANEPC, sitas na Av. do Forte em Carnaxide, na respetiva página eletrónica em www.prociv.pt, tendo ainda sido notificada por correio eletrónico aos candidatos.

Do ato de homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 39.º da mencionada Portaria.

12 de julho de 2019. - O Presidente, Carlos Mourato Nunes, Tenente-General.

312453161

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3812663.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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