Sumário: Foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade do trabalhador Pedro Ricardo Nogueira Bastos, na categoria de técnico superior - arquiteto.
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28-12 e mediante meu parecer favorável, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, por deliberação da Câmara, em reunião de 27-06-2019, do trabalhador - Pedro Ricardo Nogueira Bastos, da carreira/categoria de Assistente Técnico para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração mensal correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, nível 15 da TRU (atualmente no valor de (euro) 1.201,48).
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
2019-07-03. - O Presidente, Dr. Raul Cunha.
312429989
