Sumário: Celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Vila do Conde, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública, destinado à construção do imóvel da Divisão Policial da PSP de Vila do Conde.
A reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Vila do Conde em contribuir para uma solução na construção do imóvel para a instalação da Divisão Policial da PSP de Vila do Conde, estabelecem a base para a celebração de um contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Vila do Conde, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública, através do qual o Município se compromete a promover a empreitada de construção do imóvel da Divisão Policial da PSP de Vila do Conde, sendo a despesa suportada pelo Município e reembolsada, posteriormente, pela Secretaria-Geral da Administração Interna.
Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato de cooperação interadministrativo entre o Município de Vila do Conde, a Secretaria-Geral da Administração Interna e a Polícia de Segurança Pública, destinado à construção do imóvel da Divisão Policial da PSP de Vila do Conde, ficando a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do Protocolo de colaboração para a celebração de contrato de cooperação interadministrativo, até ao montante 2 655 000,00 (euro) (dois milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O presente despacho produz efeitos à data de homologação do contrato de cooperação interadministrativo.
16 de julho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 7 de julho de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de julho de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
312451777
