1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o licenciado Filipe Prista Lucas Rodrigues Lopes, quadro do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, para realizar estudos e trabalhos no âmbito das suas habilitações e qualificações profissionais no meu gabinete, nomeadamente no âmbito do desenvolvimento dos sistemas técnicos de controlo e monitorização do jogo, em especial na vertente online.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 4 de novembro de 2014.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo orçamento do meu gabinete.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
14 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.
Nota Curricular
Filipe Prista Lucas Rodrigues Lopes.
Nasceu a 3 de junho de 1977, em Lisboa
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000), e pós-graduado em Direito da Concorrência e da Regulação, pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010). Concluiu o Programa Avançado em Direito e Economia da Regulação Sectorial, na Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (2007), o curso de Formação em Gestão de Projetos, pela Neobiz Consulting (2008), e o curso de Telecomunicações para não Engenheiros, no ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (2014). Foi advogado na Macedo Vitorino & Associados, Sociedade de Advogados R.L. (de 2000 a 2003) e é, desde 2003, quadro no ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), onde desempenhou as funções de jurista na Unidade de Missão e Desenvolvimento para o Comércio Eletrónico (de 2003 a 2005), de coordenador de projetos nas áreas da proteção do consumidor e dos sistemas de informação (de 2005 a 2011) e, desde 2011, assume as funções de consultor na Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos.
208235995
