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Aviso 12462/2019, de 5 de Agosto

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Sumário

Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Vila Verde

Texto do documento

Aviso 12462/2019

Sumário: Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Vila Verde.

Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Verde

António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, torna público que nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Verde, em sessão realizada em 25 de junho de 2019, deliberou aprovar por unanimidade, a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Vila Verde.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que integram a deliberação da alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana poderão ser consultados na página eletrônica da Câmara Municipal de Vila Verde (http://cm-vilaverde.pt).

5 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.

(ver documento original)

312436021

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3809759.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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