Aviso (extrato) n.º 12442/2019
Sumário: Procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira de técnico superior.
Procedimentos concursais comuns de recrutamento para a carreira de Técnico Superior
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e na a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, aprovada a abertura do procedimento concursal, conforme deliberação tomada na 35.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 10 de abril de 2019, torna-se público que, por despacho do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 20 de maio de 2019, exarado na informação n.º 74/DGRH/APG/CS-PO, de 14 de maio de 2019, proferido no uso das competências delegadas pelo Sr. Presidente da Câmara (Despacho 184/2018, de 2 de outubro), se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, os seguintes procedimentos concursais comuns, para ocupação de postos de trabalho da categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior:
Referência 1 - 1 posto de trabalho na área de formação de Medicina Veterinária, afeto à Unidade de Serviço do Veterinário Municipal;
Referência 2 - 1 posto de trabalho na área de formação de Enfermagem Veterinária, afeto à Unidade de Serviço do Veterinário Municipal;
Referência 3 - 1 posto de trabalho na área de formação de Direito, afeto à Polícia Municipal;
Caracterização do(s) posto(s) de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
Referência 1 - A atribuição, competência ou atividade previstas nos artigos 6.º e 33.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: diagnosticar e tratar pequenos animais; realizar cirurgia de tecidos moles em pequenos animais; profilaxia de Zoonoses; avaliar as condições de bem-estar animal; integrar equipa de trabalho para execução de programas CED; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
Referência 2 - A atribuição, competência ou atividade previstas nos artigos 6.º e 33.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: apoiar o Médico veterinário e Médico veterinário Municipal na contenção de animais, tratamento e diagnóstico de animais de companhia; prestar cuidados de higiene aos animais; preparar os materiais necessários para a intervenção de diagnóstico, cirurgia e assistência clínica; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
Referência 3 - A atribuição, competência ou atividade previstas nos artigos 6.º e 44.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: instruir processos de contraordenação; elaborar pareceres e propostas no âmbito das matérias da competência da Polícia Municipal de Loures; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou despacho superior.
Habilitações literárias exigidas: titularidade de licenciatura nas áreas de formação pretendidas, sem possibilidade de substituição de habilitação literária por formação e ou experiência profissional.
Publicação integral: Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt), a partir da data da publicação na BEP.
5 de julho de 2019. - O Diretor do Departamento, Carlos Santos.
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