Sumário: Despacho do Comandante da Base Aérea n.º 1 de subdelegação de competências.
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na entidade a seguir designada, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 012/2018, de 28 de dezembro de 2018, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2019:
a) Até 5.000(euro): No Comandante da Esquadrilha de Administração da Base Aérea n.º 1, Alferes ADMAER 138259-E Daniela Filipa Gomes da Costa.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 01 de maio de 2019, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
15 de julho de 2019. - O Comandante da Base Aérea n.º 1, Luís Manuel Nunes Serôdio, COR/PILAV.
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