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Aviso 12399/2019, de 2 de Agosto

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Sumário

1.ª alteração da delimitação à área de reabilitação urbana (ARU) do núcleo central da cidade da Trofa e à operação de reabilitação urbana (ORU) territorialmente coincidente, de tipo sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)

Texto do documento

Aviso 12399/2019

Sumário: 1.ª alteração da delimitação à área de reabilitação urbana (ARU) do núcleo central da cidade da Trofa e à operação de reabilitação urbana (ORU) territorialmente coincidente, de tipo sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

1.ª alteração da delimitação à Área de Reabilitação Urbana do Núcleo Central da Cidade da Trofa e à Operação de Reabilitação Urbana, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Torna-se público que a Assembleia Municipal da Trofa, na reunião da sessão ordinária realizada a 27 de junho de 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, deliberou aprovar, por maioria, a 1.ª alteração da delimitação à Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Núcleo Central da Cidade da Trofa e à Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente, de tipo sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os interessados poderão consultar os elementos que acompanham a Alteração da ARU e a ORU, designadamente o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU nas instalações da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, sitas na Rua Imaculada Conceição, 4785-684 Trofa, entre as 9h e as 16h30, e na página oficial da Câmara Municipal da Trofa, em www.mun-trofa.pt.

10 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva.

(ver documento original)

312437537

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3808703.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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