Sumário: Aprovação da operação de reabilitação urbana (ORU) da área de reabilitação urbana (ARU) da Vila de Figueiró dos Vinhos.
Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, no uso da competência que lhe é conferida pelo Despacho 16 de 28 de junho de 2019 e pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal de Figueiró dos Vinhos, em sua sessão ordinária, realizada em 28 de junho de 2019, deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada por unanimidade em sua reunião extraordinária de 27 de junho de 2019, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila de Figueiró dos Vinhos.
Mais informa que os elementos que integram a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Vila de Figueiró dos Vinhos poderão ser consultados na Unidade Ordenamento do Território e Urbanismo, todos os dias úteis, durante o horário de expediente e no site institucional do município, em www.cm-figueirodosvinhos.pt.
3 de julho de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marta Inês Dinis Brás Cardoso Fernandes.
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