Sumário: Aviso de abertura de procedimento concursal.
Abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o Serviço de Educação do Município de Almeirim, de acordo com o disposto no artigo 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e dos artigos 3.º alínea b), 11.º, 30.º e 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
Para efeitos do disposto nos artigos 3.º, alínea b), 30.º e 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o qual remete para o artigo 11.º daquele diploma legal e artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 01 de julho de 2019 e, por meu despacho de 16 de julho de 2019 está aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do município de Almeirim, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Educação do Município de Almeirim, para posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional.
Os lugares a serem criados na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o Serviço de Educação do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no Anexo I à Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento Municipal, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Assistente Operacional o Grau de complexidade funcional 1, nomeadamente, as seguintes:
a) Execução de tarefas da competência do município em matéria educativa, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, designadamente, a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa (alunos, professores, pessoal não docente, pais e encarregados de educação); apoio geral ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços (recinto escolar, refeitórios, balneários);
b) Cooperar na segurança e vigilância dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar;
c) Apoiar nas atividades de crianças com necessidades educativas especiais; acompanhar as crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola.
Compete ainda, além das funções previstas no Anexo à LTFP, por remissão do artigo 88.º n.º 1 e 2, exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
Prazo - 15 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 21.º por remissão do artigo 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
Habilitações literárias exigidas:
a) Escolaridade mínima obrigatória (de acordo com data nascimento dos candidatos), nos termos legais.
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt
17 de julho de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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