Sumário: Projeto de alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP).
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que, conforme deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de 23 de maio de 2019, e nos termos e em cumprimento do disposto nos artigos 3.º e 122.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugados com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, é submetido a consulta pública, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, o Projeto de alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Palmela (RUEMP), encontrando-se o texto integral no suplemento de deliberações do Boletim Municipal de Palmela de julho de 2019 e ainda disponível no sítio eletrónico oficial do município www.cm-palmela.pt.
Qualquer interessado poderá apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento de alteração, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º, dirigidas à Câmara Municipal, via correio normal (Largo do Município 2954-001 Palmela) ou via correio eletrónico (geral@cm-palmela.pt).
5 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
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