Aviso (extrato) n.º 12276/2019

Sumário: Procedimento concursal para recrutamento de técnico/a superior, por tempo indeterminado - transportes.

Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para Recrutamento de Técnico/a Superior - Transportes

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, (CIM RC), de 07 de fevereiro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, Procedimento Concursal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior, (Licenciatura).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções na área geográfica da CIM RC, para desenvolver as seguintes atividades: Organização, planeamento e desenvolvimento de serviços de transportes municipais e intermunicipais, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente no âmbito da Lei 52/2015, de 09 e junho, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros e do Decreto-Lei 60/2016, de 08 de setembro, que estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível. Deverá ainda possuir conhecimentos e experiência em Sistemas de Informação Geográfica, elaboração, gestão e execução de candidaturas a programas e fundos nacionais e comunitários, e financiamento do Serviço Público de Transportes de Passageiros.

3 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt, podendo ainda ser consultado aviso no sítio da Internet da CIM RC (www.cim-regiaodecoimbra.pt).

15 de julho de 2019. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, Jorge Brito.

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