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Aviso 12257/2019, de 31 de Julho

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Sumário

Notificação de decisão relativa a recurso hierárquico

Texto do documento

Aviso 12257/2019

Sumário: Notificação de decisão relativa a recurso hierárquico.

Por este meio é notificada a trabalhadora Estela Alexandra Almeida Silva, Inspetora Tributária, colocada na Direção de Finanças de Faro, com última morada conhecida na Rua Dr. António Esteves Correia, n.º 3, 3540-064 Viseu, de que, através do Despacho 460/2018-XXI, de 24 de outubro de 2018, de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi indeferido o recurso hierárquico que interpôs, em 31 de julho de 2017, da decisão da Senhora Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, proferida em 11 de julho de 2017, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador no âmbito do processo disciplinar n.º 347/2016.

As cópias do supra identificado despacho bem como do parecer que lhe serviu de fundamento encontram-se à disposição da trabalhadora notificada, nas instalações da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, sitas na Rua do Comércio n.º 49, 2.º, 1149-017 Lisboa, durante as horas normais de expediente.

10 de julho de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

312438193

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3805159.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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