Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público.
Cessação da relação jurídica de emprego público
Para cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 30 de maio de 2019, e na sequência de procedimento disciplinar, foi aplicada ao trabalhador Luís Filipe da Costa Estevam, assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Município, a sanção de despedimento disciplinar nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 181.º, por força do disposto no artigo 187.º e números 1,2 e alínea g) do n.º 3 do artigo 297.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
No uso de competência subdelegada, pelo despacho exarado no documento interno com o registo n.º 20349, de 2017-11-15.
3 de julho de 2019. - A Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Anabela Duarte Cardoso.
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