Sumário: Declaração de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e Rebordãos (antiga EN12-1) - Rio Tinto/Baguim do Monte - Fases A e B - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas.
Declaração de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e Rebordãos (antiga EN12-1) - Rio Tinto/Baguim do Monte - Fases A e B - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas.
Carlos Alberto Silva Brás, Vereador da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em sessão de 18 de junho de 2019, declarou a utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas anexas, que se destinam à construção do percurso da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e Rebordãos (antiga EN12-1) - Rio Tinto/Baguim do Monte - Fases A e B - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas), retificando a anterior deliberação da Assembleia Municipal de 25 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da República, n.º 100, 2.ª série, de 24 de maio de 2019.
Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 6 de fevereiro de 2019 e pela Assembleia Municipal em sessão de 25 de fevereiro de 2019.
4 de julho de 2019. - O Vereador, Dr. Carlos Alberto Silva Brás.
(ver documento original)
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