Ao abrigo do artigo 32.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto (EFJ), e nos termos do artigo 2.º do Regulamento da Prova de Acesso nas Carreiras de Pessoal Oficial de Justiça, aprovado pela Portaria 174/2000, de 23 de março, torna-se público que, por meu despacho desta data, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso de admissão à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal da carreira dos serviços do Ministério Público do grupo de pessoal oficial de justiça.
1 - Requisitos de admissão - em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 33.º, 11.º e 9.º do EFJ, à prova de acesso à categoria de técnico de justiça principal podem candidatar-se os oficiais de justiça que, no termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, sejam titulares das categorias de técnico de justiça-adjunto ou de escrivão-adjunto, com três anos de serviço efetivo e classificação mínima de Bom na categoria, bem como os oficiais de justiça titulares da categoria de escrivão de direito.
2 - Programa, forma e natureza da prova - O programa da prova é publicado no anexo I ao presente aviso, do qual faz parte integrante. A prova de acesso é escrita e será classificada de 0 a 20 valores. A classificação inferior a 9,5 valores implica a não aprovação do candidato.
3 - Composição do júri - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Vítor Manuel Leitão Ribeiro, Vice-Presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Vogais efetivos (6) - Eva Maria Pacheco Pinto Jorge, diretora de Serviços de Administração Judiciária, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Helena de Almeida Esteves, chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos dos Tribunais.
José António Amaral Póvoas, formador-coordenador.
Manuel Borges Caeiro, formador-coordenador.
Zulmira Maria Ribeiro Trindade Simas, formadora-coordenadora.
Jorge Manuel da Silva Ribeiro, formador-coordenador.
Vogais suplentes (6) - Maria Fernanda Dourado Tomaz, chefe da divisão de Planeamento e Organização.
Maria Cristina de Almeida Mendes, técnica superior.
Pedro José da Cruz Freire, formador-coordenador.
Carménio António Pereira Nabais, formador-coordenador.
João Carlos Filipe Campos, administrador Judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
Eduarda Manuela Pereira Lopes Felizardo, coordenadora técnica.
4 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao diretor-geral da Administração da Justiça, de acordo com o modelo publicado no anexo II ao presente aviso e disponível na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt). As candidaturas deverão ser entregues pessoalmente na Direção-Geral da Administração da Justiça, sita na Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, 1990-097 Lisboa, ou remetidas pelo correio, registado, para o mesmo endereço, até ao termo do prazo para apresentação das candidaturas atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
7 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO I
Programa da Prova
Processo Civil:
Noções gerais
Princípios fundamentais
Pressupostos processuais
Classificação das ações quanto ao objeto e à forma
Atos processuais em geral
Atos processuais em especial
Da instância
Início, desenvolvimento e extinção
Incidentes da instância - noções gerais
Procedimentos cautelares - noções gerais
Formas de processo
Disposições comuns
Processo declarativo comum e sua tramitação - noções gerais
Processo executivo e sua tramitação - noções gerais
Processo Penal
Princípios gerais:
Sujeitos do processo - do juiz e do tribunal, do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal, do arguido e do seu defensor, do assistente e das partes civis
Atos processuais em geral
Nulidades
Competências
A prova
Medidas de coação e de garantia patrimonial
Fases processuais
Inquérito
Instrução - Noções gerais
Julgamento - Noções gerais
Recursos
Execuções - Noções gerais
Formas de processo comuns e especiais
Custas Processuais
Custas - noção
A unidade de conta processual - UC
O regulamento das custas processuais e os códigos de processo
Isenções e suas modalidades
Fixação de base tributável
A taxa de justiça e as suas variantes
Os encargos
As custas de parte
As multas processuais
A conta de custas
Pagamento das custas
O Regime de acesso ao direito e aos tribunais
Regime Jurídico dos funcionários de justiça
Direitos, deveres e incompatibilidades dos oficiais de justiça
Férias, faltas e licenças
ANEXO II
Modelo de requerimento
(ver documento original)
208223439
