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Aviso (extrato) 12809/2014, de 17 de Novembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço como docente do Centro de Estudos Judiciários

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12809/2014

Por despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, de 7 de novembro de 2014, no uso de competência delegada, na sequência de deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 30 de setembro de 2014, a Juíza de Direito Maria Helena Cabral Susano foi nomeada como docente do Centro de Estudos Judiciários, em comissão de serviço, em regime de tempo inteiro, pelo período de 3 anos, com efeitos a 15 de setembro de 2014, ao abrigo dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 80.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei 45/2013, 3 de julho.

10 de novembro de 2014. - A Diretora do Departamento de Apoio Geral, Maria Eufémia Fonseca.

207895828

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/380249.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-01-14 - Lei 2/2008 - Assembleia da República

    Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-03 - Lei 45/2013 - Assembleia da República

    Altera (segunda alteração) a Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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