Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas da freguesia.
Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas da freguesia
A Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, no uso das competências que se encontram previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e na Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, torna público que a Assembleia de Freguesia de Vila Nova de Milfontes, em sessão ordinária de 26 de junho de 2019, sob proposta da Junta de Freguesia, oportunamente aprovada em reunião ordinária de 21 de junho de 2019, deliberou aprovar por unanimidade a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas de freguesia, o qual pode ser consultado na secretaria da junta e no sítio eletrónico desta freguesia www.jf-vnmilfontes.pt, entrando em vigor no dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.
2 de julho de 2019. - O Presidente da Junta, Francisco António Caetano Lampreia.
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