Sumário: Afetação ao domínio público do município da parcela 1 e desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2, ambas da freguesia da Fajã de Cima, concelho de Ponta Delgada.
Afetação ao Domínio Público do Município da Parcela 1 e Desafetação do Domínio Público para o Domínio Privado do Município da Parcela 2, ambas da Freguesia da Fajã de Cima, Concelho de Ponta Delgada
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2019, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 17 de junho de 2019, aprovou a afetação ao domínio público do município da parcela 1 com a área de 179,00 m2, destinada a faixa de estacionamento, sita na rua das Províncias, freguesia da Fajã de Cima, deste concelho, a desanexar do prédio rústico com a área total de 2.620,00 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 448/Fajã de Cima e inscrito na matriz rústica sob o artigo 216 da secção 011, da mesma freguesia e a desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela 2 com a área de 83,00 m2, sita na rua das Províncias, da freguesia da Fajã de Cima, deste concelho que confronta a norte, sul e nascente com a rua das Províncias e a poente com Francisco Valdemar do Rego Sousa Paquete, destinando-se a anexar ao prédio misto composto por 4.160,00 m2, inscrito na matriz predial a parte rústica sob o artigo 217 da secção 011 (tem pendente processo de cadastro n.º 66/2006) e da parte urbana sob o artigo 1650, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1143/Fajã de Cima.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
3 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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